A Gazeta – STF define se as alterações da Lei de Improbidade podem retroagir

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“O Supremo Tribunal Federal retomou as atividades nesta semana e, para a sessão plenária desta quarta-feira está previsto o julgamento de um tema fundamental para a definição do cenário eleitoral em 2022: a retroatividade [ou não] das alterações legislativas feitas na Lei de Improbidade Administrativa.”

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